30 Aug.
STF declara Constitucional a Terceirização de Atividade-Fim
30 Aug.
Cláusula Arbitral nos Contratos de Adesão
29 Aug.
Aviso Prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual - Decide TST
24 Aug.
Fiscalização do Tempo de Direção e Descanso dos Motoristas Profissionais
22 Aug.
Lei de Proteção de Dados
21 Aug.
Cartilha de Novos Procedimentos E-social
16 Aug.
PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO GRUPO ABRIL
14 Aug.
A Responsabilidade Médica e o Termo de Consentimento
09 Aug.
Lei nº 13.703 – Política da Tabela Mínima do Frete